Sumula 265 stj. Súmula: 244. Sumula 265 stj

 
 Súmula: 244Sumula 265 stj 045 - rs, dju de 22/09/03, p

12. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. Dissídio não demonstrado. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas Vinculantes. EDIÇÕES RECENTES. ART. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmulas. A Constituição da República, prevê, no art. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. IV. Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. files. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. RESP REPETITIVO 1. Referências: CF/1988, art. ADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ação civil pública. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. com. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Fonte: Direito News. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 11. Observa-se. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 616. ». 265 do STJ (HC 381. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 625-SP, Rel. 11. acórdão à fl . 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 5. Súmulas. Veja grátis o arquivo Capítulo 11 - Medidas socioeducativas enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 122495436Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). SÚMULA 265 DO TST. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 182/STJ. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Questão submetida a julgamento. 896. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. NUM,EMEN,INDE. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. 107) Súmula 237. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. É cediço neste Eg. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 11. 132 da Lei n. 2. Jurisprudência em Teses. Súmulas organizadas por ramos do direito. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Secretaria de Documentação . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. O evento será 30/11 e 1º/12. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe­ rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. 201. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 244-b do ECA, é delito formal. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. (*) Recurso representativo da controvérsia. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Orientação firmada pela Primeira Seção em. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. NUM,EMEN,INDE. 83 da sÚmula do stj. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO EM PARTE. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula n. Min. Súmula 265-STF - Buscador Dizer o Direito. sÚmula 265 - É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. num. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Decisões da Corregedoria Geral. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Para se inscrever, basta clicar em. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmulas. REVISÃO EM PARTE. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. 2010. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Agravo interno não provido. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Os pedidos de acesso a informações. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Parte de Súmula. Súmulas em PDF. Súmula 615. 5o, LIV e LV. Situação do tema. 1. Precedentes: Súmulas canceladas. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Súmula n. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Dossiê. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 830/1980. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. 950/94 ao Código de Processo Civil. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. Lugar do bem. A Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), em seu art. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. . Incide, na espécie, a Súmula STF 267. 302 do Decreto-Lei 1. Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). Carlos. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. E. Precedente: 0003060-22. 238/RS. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. 14 Jurisprudências. 7 desta Corte. In order to reduce the fraction find the. ECA, arts. 255-STl RSTJ 155/35. Precedentes:Súmulas canceladas. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. A inversão do ônus da prova prevista no art. ). ;data da publicação - dj 29. 835 do Código Civil. Súmula n. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Versão em PDF. ;data da publicação - dj 29. Súmulas. Criança e do Adolescente. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. NUM,EMEN,INDE. 3. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. 263/265). num. 110 e 112 da Lei 8. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 8. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. 252-265). Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 533. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3262. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. num. Foi interposto Recurso Extraordinário (fl s. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Quanto à alegada ofensa ao art. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. 961. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 04. A Lei nº 8. 022 DO CPC/2015. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. COMPETÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. Súmula 265. 835 do Código Civil. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. Min. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Postado por. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 121/2003, DJ. Criminal. 1 súmula encontrada com: (7. da Súmula n. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). 425)Resumo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. Entrar. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. 830/1980. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. RECURSO DE REVISTA. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. 887/PR, Rel. I. Acórdãos e Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 966/SC, relator. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. Súmula: 265. 265. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 962/STF. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 265. Tema nº 27 do STJ. 336-SP; e AGA n. Condenação. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 1 súmula encontrada com: (652. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 2000, p. Dissídio não demonstrado. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. 835 do Código Civil. 2. O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271. 166), RE n. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Súmula 308. St. 3. . Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. ART. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Súmula 0100500510. Jurisprudência do STJ. Lista teste. Min. 7 do STJ. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. EDIÇÕES RECENTES. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Jurisprudência do STJ. 411-RS; AGA n. SÚMULA 251. Parte de Súmula. Súmula 492 -. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. Adicionar a área de transferência. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Siga-nos no. Nº 269 TST. A questão submetida a. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. Para se inscrever, basta clicar em. 8900. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Mais recentes Mais antigos. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Vide súmula 347 do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. 1. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Compilado PDF. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. Súmula: 244. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta.